Questão FC203930
Considere que determinado indivíduo foi preso em flagrante e que, em seguida, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Foi criminalmente processado e,
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Considere que determinado indivíduo foi preso em flagrante e que, em seguida, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Foi criminalmente processado e, no curso da ação penal, devido a uma nova classificação do delito, a imputação passou a ser inafiançável.
Diante desse cenário, de acordo com o artigo 339 do CPP, é correto afirmar que
- a fiança será cassada.
- a liberdade não será revogada.
- deverá ser decretada a prisão preventiva do acusado.
- deverá ser decretada a prisão temporária do acusado.
- apenas em caso de condenação, a fiança deve ser cassada, devendo o juiz aguardar tal momento para decidir sobre o tema.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o artigo 339 do Código de Processo Penal (CPP), a fiança será cassada quando, após a sua concessão, houver uma mudança na classificação do delito que o torne inafiançável.
No caso apresentado, o indivíduo foi inicialmente acusado de um delito que permitia a fiança, tendo ela sido arbitrada e paga. Contudo, durante o andamento do processo penal, uma nova interpretação legal qualificou o mesmo fato como um delito inafiançável. Diante dessa mudança, a fiança anteriormente concedida não pode mais ser mantida.
Assim, a cassação da fiança é uma medida necessária para respeitar a nova classificação do crime, garantindo que, em situações de delitos inafiançáveis, o indivíduo permaneça sob a custódia do sistema judiciário, até que seu caso seja julgado.
Além disso, cabe ressaltar que, conforme a legislação, o valor da fiança que foi pago deverá ser restituído ao seu responsável, já que a concessão da fiança deixou de ser válida.
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