Questão FC203931
Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2019
Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.
- Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.
- A fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.
- Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
- A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na alternativa correta, afirmamos que julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.
Esse princípio é respaldado pelo art. 341, III do Código de Processo Penal, que lista as situações em que a fiança é considerada quebrada. O descumprimento de medidas cautelares é uma dessas situações, refletindo a importância do cumprimento de tais diretrizes para garantir a continuidade do processo e a ordem pública.
As medidas cautelares, que podem incluir restrições como a proibição de se ausentar da comarca ou de se comunicar com outros envolvidos no processo, visam proteger tanto a integridade da investigação quanto o futuro do processo judicial.
Quando um acusado está sob o regime de fiança, ele aceita certas condições e limitações. Ao ignorar ou desobedecer a essas obrigações, perde-se a confiança nas garantias que a fiança representa, levando à sua quebra.
Isso demonstra que a fiança não é um mero instrumento financeiro, mas sim uma garantia de que o acusado agirá de acordo com as determinações judiciais. Portanto, o descumprimento de medidas cautelares não só implica na quebra da fiança, mas também reforça a necessidade de seguir rigorosamente as imposições judiciais durante o andamento do processo.
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