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Questão FC203932

Consoante atual redação do artigo 323 do Código de Processo Penal, “não será concedida fiança”, tão somente:

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

VUNESP · 2015

Consoante atual redação do artigo 323 do Código de Processo Penal, “não será concedida fiança”, tão somente:

  1. I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência.
  2. I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  3. I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes de lavagem de dinheiro.
  4. I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes cometidos por reincidentes em crimes dolosos.
  5. I. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares; II. nos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; III. nos crimes cometidos contra a honra do Presidente da República.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme a alternativa correta, a não concessão de fiança está prevista no artigo 323 do Código de Processo Penal em três situações específicas.

I. A primeira hipótese refere-se aos crimes de racismo. Esta grave violação dos direitos humanos é tratada com rigor pela legislação brasileira, visando proteger a dignidade da pessoa humana.

II. A segunda situação abrange os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os crimes classificados como hediondos. A lei entende que esses delitos são de extrema gravidade, prejudicando a sociedade de forma significativa, e, portanto, a fiança é vedada para garantir a integridade da investigação e a segurança da população.

III. Por último, temos os crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, que atentan contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Esse tipo de crime é visto como uma ameaça à democracia e à paz social, reforçando a impossibilidade de concessão de fiança.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra "B", pois reproduz corretamente o disposto no artigo 323, I a III, do CPP, que estabelece as circunstâncias em que a fiança não pode ser concedida.

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