Questão FC203933
Acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2015
Acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a alternativa correta.
- A prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial, bem como da ação penal, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
- A fiança pode ser concedida pela autoridade policial nos casos de infração punida com reclusão cuja pena máxima não seja superior a 5 anos.
- Agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas poderá ter a liberdade provisória deferida pelo juiz.
- Nos crimes cuja pena de reclusão máxima prevista não seja superior a 4 anos, o limite do valor da fiança será de 1 a 50 salários-mínimos.
- Aqueles que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida podem receber nova concessão desde que se comprometam a comparecer a todos os atos do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C, que afirma que um agente preso pela prática do crime de tráfico de drogas poderá ter a liberdade provisória deferida pelo juiz. Essa questão é fundamental no entendimento da aplicação da lei penal.
A ideia de que a liberdade provisória pode ser concedida, mesmo em casos de tráfico de drogas, surge após uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade da proibição de concessão de liberdade provisória nesse tipo de crime. Isso significa que, na prática, o juiz deve analisar cada caso, levando em conta os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece a necessidade de fundamentação adequada para a decretação de prisões cautelares.
Os requisitos do artigo 312 incluem a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, e não devem ser confundidos com uma vedação absoluta à liberdade provisória em casos de tráfico. Portanto, a análise do juiz é essencial e deve ser feita de forma criteriosa e individualizada.
Esse entendimento representa um avanço na justiça penal, permitindo que a prisão não seja uma resposta automática e desproporcional diante da acusação de um crime, reconhecendo o devido processo legal e os direitos do réu.
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