Questão FC203935
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O juiz tem, ainda, a prerro
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2025
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências.
Nesse contexto, é correto afirmar que são
- consequências legais: a produção antecipada de provas e a prisão preventiva do acusado.
- prerrogativas do juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão temporária do acusado.
- prerrogativas do juiz: determinar a produção antecipada de provas urgentes e decretar a prisão preventiva do acusado.
- consequências legais: a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional.
- prerrogativas do juiz: determinar a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP), existem determinadas prerrogativas do juiz quando o acusado, citado por edital, não comparece e não constitui advogado.
Primeiramente, o juiz pode:
- Determinar a produção antecipada de provas urgentes: Essa medida visa proteger evidências que podem ser perdidas caso o processo se prolongue ou se o acusado não se apresente. Essa prerrogativa ressalta a importância da preservação dos elementos de prova, garantindo um futuro julgamento justo.
- Decretar a prisão preventiva do acusado: Esta procedimento é legalmente estabelecido para garantir a ordem pública e a aplicação da lei. É essencial que o juiz verifique a presença de indícios suficientes de autoria e a necessidade de resguardar a instrução criminal, conforme o disposto no artigo 312 do CPP.
Assim, a alternativa correta é a letra C, que justamente aponta essas duas medidas que o juiz pode adotar.
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