Questão FC203936
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.
- A audiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.
- A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.
- Nos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.
- Se houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
- Em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
Essa afirmação reflete com precisão o que está estipulado na Lei Maria da Penha, especialmente após a atualização que ocorreu com a Lei 14.550/2023.
O artigo 19, § 5º da referida lei menciona que as medidas protetivas de urgência podem ser solicitadas e serão concedidas sem a necessidade de prévia definição da natureza da violência ou do andamento de um processo. Isso implica que, mesmo que a mulher não tenha formalizado uma denúncia ou que a situação não tenha sido apurada formalmente, medidas de proteção são garantidas, a fim de assegurar a sua segurança e integridade.
Assim, o legislador busca proteger a vítima de situações de violência, reconhecendo a dinâmica delicada e muitas vezes complexa desses casos, onde a urgência da proteção é fundamental.
Dessa forma, a alternativa E está correta e reflete o compromisso do sistema jurídico em assegurar a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
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