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Questão FC203937

Sobre a matéria de prisão cautelar e medidas diversas da prisão, assinale a alternativa correta.

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

VUNESP · 2023

Sobre a matéria de prisão cautelar e medidas diversas da prisão, assinale a alternativa correta.

  1. A prisão preventiva pode ser decretada nos crimes dolosos e culposos, apenados com pena máxima superior a 4 anos.
  2. É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, salvo quando cometido o crime contra o seu filho ou dependente ou na hipótese de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
  3. Na fase de inquérito, não é necessário pedido prévio da parte interessada pela decretação de cautelares, que podem ser instituídas de ofício.
  4. A audiência de custódia é ato que deve ocorrer apenas em casos de prisão em flagrante delito, considerando que se trata de prisão pré-cautelar.
  5. A reincidência, por si só, é circunstância que autoriza a decretação de prisão preventiva.
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Gabarito

B

Comentário do professor

É possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, salvo quando cometido o crime contra o seu filho ou dependente ou na hipótese de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Essa afirmativa está respaldada no artigo 318-A do Código de Processo Penal, que garante essa possibilidade, visando à proteção das mulheres e de seus filhos em situações vulneráveis.

Para que a prisão preventiva seja substituída pela prisão domiciliar, é necessário observar os requisitos estabelecidos, que são:

  • Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
  • Não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Essas condições são essenciais, pois buscam evitar que a mulher esteja em situação de risco ou de potencial dano ao seu filho ou dependente.

Portanto, a alternativa apresentada alcança a correta interpretação da legislação vigente e a proteção integral que busca garantir não apenas os direitos da mulher, mas também o bem-estar das crianças e dos dependentes.

Diante disso, a afirmativa é claramente correta.

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