No que concerne ao regramento legal da audiência de custódia, é correto afirmar que

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D: "sua não realização no prazo legal sem motivação idônea enseja a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente."

Esta afirmativa é correta e reflete um princípio fundamental do sistema jurídico brasileiro, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos dos indivíduos que são submetidos a uma prisão.

Segundo o Art. 310 do Código de Processo Penal (CPP), a audiência de custódia deve acontecer no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante. A sua não realização nesse intervalo, sem uma justificativa válida, leva à conclusão de que a prisão é ilegal.

Esse princípio é uma salvaguarda essencial para garantir que os direitos dos acusados sejam preservados. A decisão de relaxar a prisão deve ser tomada pela autoridade competente, que tem o dever de avaliar a situação e conceder a liberdade quando a legalidade da prisão não é respeitada.

Além disso, esse dispositivo busca evitar abusos de poder e garantir que o indivíduo não permaneça preso injustamente devido à omissão do Estado. Assim, em situações onde a audiência de custódia não ocorre conforme estipulado, a ilegalidade da prisão deve ser prontamente reconhecida e sanada. Essa proteção é essencial para a manutenção da ordem jurídica e dos direitos humanos no país.