Questão FC203939
Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2023
Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- Podem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase processual e a requerimento das partes ou representação da autoridade policial na fase investigativa.
- Em hipótese de descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, substituir a medida, impor outra em cumulação ou mesmo decretar a prisão preventiva.
- Constatada a falta de motivo para que subsista, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem.
- Somente serão aplicadas a crimes que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
- Somente serão aplicadas a crimes dolosos que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, constatada a falta de motivo para a subsistência de uma medida cautelar, o Juiz tem a prerrogativa de revogar essa medida, seja de ofício ou a pedido das partes.
Essa previsão é fundamental no Código de Processo Penal, mais especificamente no artigo 282, § 5º. Essa norma ressalta que o juiz pode agir sempre que verificar que a medida não é mais necessária, __assegurando, assim, a justiça e a adequação do processo__.
Além disso, a norma ressalta que o Juiz pode substituir a medida cautelar por outra, caso julgue necessário, e ainda restituí-la se novas razões surgirem que justifiquem sua aplicação.
Esse mecanismo dá ao Judiciário uma certa flexibilidade, permitindo que as decisões cautelares se ajustem ao andamento do processo e à realidade das investigações, garantindo uma resposta mais adequada e justa aos fatos que estão sendo analisados.
Portanto, a alternativa correta está em consonância com o espírito da legislação processual penal que busca garantir a proteção dos direitos das partes envolvidas e a efetividade da justiça.
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