Questão FC203940
Com relação à prisão e medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Com relação à prisão e medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- o descumprimento de obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.
- a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares pode ser determinada pela Autoridade Policial, sempre que, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado permanecer distante.
- a Autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos e, uma vez verificando a impossibilidade econômica do preso, poderá sujeitá-lo, em substituição, a outras medidas cautelares alternativas.
- a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deverá sempre ser acompanhada pela imposição de outras medidas cautelares diversas à prisão.
- a não realização de audiência de custódia no prazo de 48 horas, contado da prisão em flagrante, ensejará sua ilegalidade e imediato relaxamento, restando vedada a posterior decretação de prisão preventiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a alternativa A, o descumprimento de obrigações impostas por medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação de prisão preventiva. Essa afirmação está fundamentada no artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal (CPP).
Este dispositivo legal menciona que, no caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, poderá não apenas substituir a medida cautelar por outra, como também, em última instância, decretar a prisão preventiva.
Tal previsão reflete a necessidade de garantir a eficácia da persecução penal e de manter a ordem pública. O descumprimento das medidas cautelares sinaliza um potencial risco, que pode justificar a restrição maior da liberdade por meio da prisão preventiva.
Portanto, a afirmativa é correta, pois está alinhada com os princípios e objetivos do sistema de justiça penal, visando proteger o processo e evitar novas infrações.
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