Questão FC203941
No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- ressalvados, exclusivamente, os casos de urgência, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.
- o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sendo-lhe vedada nova decretação.
- no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou do querelante, deverá substituir a medida, decretando a prisão preventiva.
- as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
- ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa D, que afirmava: as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
Essa afirmativa está em consonância com o que determina o Código de Processo Penal no seu artigo 282, § 2º. Isso significa que:
- O juiz pode, sim, decretar medidas cautelares de forma proativa,
- Esse decreto pode ocorrer a pedido das partes envolvidas no processo,
- E, nos casos de investigação criminal, também é permitido que a autoridade policial apresente uma representação ou que o Ministério Público faça um requerimento para a concessão dessas medidas.
Essas disposições visam a efetividade da justiça, proporcionando ao juiz a flexibilidade necessária para agir em situações que demandam urgência e proteção, sem restringir sua atuação apenas aos casos em que as partes façam o pedido explicitamente.
Dessa forma, a alternativa D é correta e reflete bem a legalidade prevista no CPP, evidenciando o papel crucial que o juiz desempenha na fase cautelar do processo penal.
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