Questão FC203942
A respeito das prisões e medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
A respeito das prisões e medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- As medidas cautelares aplicam-se somente às infrações em que se comina pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos de reclusão.
- Nos crimes cuja pena máxima seja inferior a 04 (quatro) anos, a Autoridade Policial poderá representar pela prisão preventiva do acusado.
- A prisão preventiva poderá ser substituída pela Autoridade Policial ao agente que for maior de 80 (oitenta) anos ou extremamente debilitado por motivo de doença.
- Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo obrigatoriamente medida cautelar alternativa.
- Não será concedida fiança nos crimes de tortura e racismo, inexistindo, no entanto, vedação expressa à possibilidade de concessão de liberdade provisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que não será concedida fiança nos crimes de tortura e racismo. Entretanto, isso não impede a possibilidade de liberdade provisória.
De acordo com o artigo 323 do Código de Processo Penal, a fiança é uma medida cautelar que pode ser concedida em várias situações, mas não se aplica aos crimes considerados inafiançáveis. Entre esses, estão o crime de tortura e o de racismo, assim como outros crimes hediondos e o tráfico de drogas.
Vale ressaltar que a inafiançabilidade diz respeito apenas à fiança, ou seja, não impede a concessão de liberdade provisória. Isso significa que o juiz poderá, ao analisar o caso concreto, avaliar a possibilidade de liberdade antes do julgamento. A individualização da prisão é um princípio importante que deve ser garantido, levando em conta as particularidades de cada situação.
Assim, mesmo em crimes gravíssimos, como tortura e racismo, a legislação prevê que a liberdade provisória pode ser concedida, respeitando sempre os direitos do indivíduo e a necessidade de garantir a ordem pública.
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