Questão FC203943
Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2022
Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.
- A prisão preventiva somente será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos.
- A prisão preventiva poderá ser decretada, de ofício, pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, nos feitos em que o acusado ou investigado é reincidente.
- A prisão preventiva, em se tratando de mulher gestante, será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar, qualquer que seja o crime, desde que aplicada, concomitantemente, qualquer outra medida alternativa à prisão.
- Não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados.
- A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A proibição de ausentar-se do país é uma medida cautelar que pode ser imposta pelo juiz em determinados casos, visando garantir que o acusado ou indiciado não se evada durante o curso do processo penal.
Conforme estabelecido no artigo 320 do Código de Processo Penal, essa proibição deve ser:
- Comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional;
- Sujeita à entrega do passaporte pelo acusado ou indiciado, no prazo de 24 horas após a intimação.
Essas medidas são fundamentais para garantir a eficácia da Justiça, pois evitam que o réu fuja e não compareça a futuras audiências ou fases do processo penal. Ao determinar a entrega do passaporte, o juiz assegura um controle maior sobre a situação, minimizando os riscos de fuga.
Portanto, a alternativa é correta, uma vez que reflete fielmente as disposições legais pertinentes à prisão e às medidas cautelares.
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