Questão FC203944
No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta, nos estritos termos legais e constitucionais.
- Nenhuma delas tem prazo máximo estabelecido em lei.
- A primeira pode ser realizada pela autoridade policial, violando domicílio e sem ordem judicial, a qualquer horário do dia ou da noite.
- A segunda somente é cabível em crimes hediondos ou assemelhados, podendo durar 30 (trinta.) ou 60 (sessenta.) dias.
- A segunda demanda ordem judicial e prévio parecer favorável do Ministério Público.
- A terceira pode ser decretada de ofício pelo Juiz durante o inquérito policial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a prisão em flagrante pode ser realizada pela autoridade policial, violando domicílio e sem ordem judicial, a qualquer horário do dia ou da noite.
A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é presa no exato momento em que está cometendo um delito ou logo após realizá-lo. Segundo o artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável, no entanto, existem exceções onde a violação do domicílio é permitida, especialmente em casos de flagrante delito.
A lei autoriza que, em situações de flagrante, a polícia entre na residência do suspeito sem que haja a necessidade de um mandado judicial, visando a proteção da sociedade e a efetividade da justiça.
É importante ressaltar que essa prerrogativa da autoridade policial busca garantir a segurança pública e evitar a fuga ou destruição de provas por parte do infrator. No entanto, é necessário que a ação esteja devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, para evitar abusos ou arbitrariedades.
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