Questão FC203945
Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2018
Sobre prisão e medidas cautelares, é correto afirmar:
- por se tratar de medida urgente, a prisão deverá ser efetuada em qualquer lugar e dia e a qualquer hora.
- a falta de exibição do mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.
- deverão ser aplicadas, observando-se a necessidade, adequação, regulamentação, usos e costumes e os princípios gerais de direito.
- o juiz não pode dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.
- dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável pela sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a falta de exibição do mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.
Essa afirmação está fundamentada no artigo 287 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê que, nas situações em que a infração cometida é inafiançável, a prisão pode ser realizada mesmo sem que o mandado de prisão seja exibido.
É importante destacar que a inafiançabilidade de uma infração se refere a crimes mais graves, onde a legislação considera que a liberdade do agente representa um risco maior à sociedade ou à ordem pública.
Portanto, a não apresentação do mandado de prisão nessas circunstâncias não é um empecilho para a ação policial, garantindo assim a efetividade da justiça e a proteção da sociedade diante de situações que demandam ação imediata.
Assim, embora a formalidade do mandado de prisão seja geralmente necessária, há exceções claras previstas na lei, como é o caso das infrações inafiançáveis, refletindo a urgência e a necessidade de proteção social.
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