Questão FC203947
Com relação à prisão, de acordo com o Código de Processo Penal e nos termos da Lei Federal nº 9.099/95, é correto afirmar que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
VUNESP · 2015
Com relação à prisão, de acordo com o Código de Processo Penal e nos termos da Lei Federal nº 9.099/95, é correto afirmar que
- qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, salvo se fora da competência territorial do juiz que o expediu.
- o preso especial será transportado juntamente com o preso comum.
- é vedada a decretação da prisão preventiva sob o fundamento da dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
- poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
- ao autor de infrações penais de menor potencial ofensivo que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, sendo permitido apenas o arbitramento de fiança.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta, conforme o disposto no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP). Este artigo estabelece que:
“Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.”
Isso significa que, em determinadas circunstâncias, um juiz pode optar por uma medida menos severa que a prisão preventiva, caso o preso tenha a responsabilidade de cuidar de uma criança pequena ou de uma pessoa com deficiência. Essa disposição busca equilibrar a necessidade de disciplina do sistema penal com a proteção dos direitos da criança ou da pessoa em situação vulnerável.
Ao considerar a substituição, o juiz deve analisar a relevância da presença do agente no cuidado daquela pessoa, evidenciando uma visão mais humanizada e sensível do direito penal.
Essa abordagem reflete uma tendência nos sistemas jurídicos contemporâneos, que busca a proteção dos direitos fundamentais, promovendo soluções que não só considerem a punição, mas também a preservação da família e do bem-estar social.
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