Questão FC203948
Tendo em vista os atos de comunicação, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
VUNESP · 2024
Tendo em vista os atos de comunicação, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- Citado por hora certa ou por Edital, não comparecendo o réu nem constituindo advogado, suspendem-se o processo e o prazo prescricional.
- Determinada a citação por carta rogatória, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, até o cumprimento. Já a citação por carta precatória implicará suspensão do processo e prazo prescricional, se o cumprimento ultrapassar 30 dias.
- A citação por mandado é a regra, mas, por expressa previsão legal, o acusado militar será citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.
- A citação, ato pelo qual o réu toma ciência da acusação, pode ser real ou ficta. A real é feita por oficial de justiça, pessoalmente ou por hora certa; a ficta, por Edital.
- O réu que deixar de atender a ato judicial do qual foi devidamente intimado será declarado revel, prosseguindo- se o feito sem sua presença e intimação para demais atos, inclusive a sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a citação por mandado é a regra, mas que, por disposição legal, o acusado militar será citado por meio do chefe de seu respectivo serviço.
Conforme previsto no Código de Processo Penal, a citação inicial deve ser feita, em regra, por mandado, conforme se lê no artigo 351:
Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
No entanto, para os militares, há uma exceção que deve ser respeitada. O artigo 358 do mesmo Código determina que:
Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Essa regra é significativa, pois garante que o militar esteja ciente da acusação através de sua cadeia hierárquica, respeitando a estrutura organizacional e o protocolo militar. Portanto, a citação por mandado, embora seja a norma geral, é substituída por um procedimento específico no contexto militar.
Dessa forma, a afirmativa é correta por reconhecer a importância da particularidade da citação no âmbito militar e reiterar a regra geral existente no código.
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