Questão FC203950
Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das citações e intimações, assinale a alternativa correta.
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
VUNESP · 2023
Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das citações e intimações, assinale a alternativa correta.
- Estando o réu no estrangeiro, será ele citado por carta precatória, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.
- A citação por edital dar-se-á quando o réu não é localizado nos endereços tidos como os de sua residência ou domicílio, estando, assim, em local desconhecido; ou quando há indícios de que o réu oculta-se do Oficial de Justiça.
- Expedida carta precatória para citação do réu, verificado que este se encontra em local sujeito à jurisdição de outro Juiz, o Juiz deprecado devolverá a precatória, sem cumprimento, ao Juiz deprecante, para expedição de nova precatória.
- Não intimado o réu, por não ter sido localizado no endereço por ele informado e constante dos autos, em razão de ter se mudado e deixado de informar o endereço atual, o processo prosseguirá sem sua participação.
- A citação por mandado, por Oficial de Justiça, dar-se-preferencialmente em dias úteis, no horário das 06 às 17h e, por expressa vedação legal, não se realizará aos Domingos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D considera uma situação importante no contexto do Código de Processo Penal (CPP), que trata do andamento do processo penal em caso de não localização do réu.
De acordo com o art. 367 do CPP, se um réu for citado ou intimado pessoalmente e não comparecer ao ato, o processo pode prosseguir sem sua participação. Isso acontece especialmente quando o réu:
- Não comparece sem um motivo justificado;
- Muda de residência e não comunica o novo endereço ao juízo.
No caso da alternativa D, o réu não foi localizado no endereço que ele mesmo havia informado, pois se mudou e não atualizou seu contato. Essa omissão é crucial, pois o CPP estabelece que cabe ao réu a responsabilidade de manter seu endereço atualizado, garantindo assim que possa ser intimado para os atos processuais.
Se o réu não o faz, o juiz pode considerar a sua revelia, isto é, o processo pode seguir sem a sua presença ativa. Essa norma visa a eficiência do processo penal, evitando que a inércia de um réu atrapalhe o andamento da justiça.
Portanto, a alternativa correta reflete a previsão legal e reforça a importância da comunicação e atualização de dados por parte dos envolvidos no processo. O não cumprimento dessas obrigações pode levar a consequências severas, como a continuidade do processo sem a defesa do réu.
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