Questão FC203953
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
VUNESP · 2022
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
- não se admitirá a intimação por despacho na petição em que for requerida.
- adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, dia e hora para seu prosseguimento, intimando-se as partes por edital.
- verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.
- verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
- quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante edital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa D, que afirma:
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
Esta alternativa está correta e se baseia diretamente no que diz o artigo 362 do Código de Processo Penal. O dispositivo legal estabelece que:
“Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.”
Isso significa que, caso o réu não se apresente para a citação, o oficial de justiça não pode simplesmente desistir da citação. Ao invés disso, ele deve registrar a sua tentativa e efetuar a citação em um horário específico, chamado de hora certa. Essa ação é essencial para garantir que o réu tenha conhecimento formal da acusação que pesa sobre ele, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Além disso, a citação com hora certa tem um procedimento definido, conforme os arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, que orienta como o oficial deve agir nessa situação, buscando assegurar a efetividade da justiça.
Portanto, a alternativa D está adequada à legislação vigente e reflete corretamente o que está previsto no Código de Processo Penal.
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