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Questão FC203955

Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação

Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

VUNESP · 2021

Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expressa. Como exemplo de aplicação da forma expressa, afirma- -se como correta

  1. o processamento dos embargos infringentes.
  2. a citação por hora certa.
  3. as medidas assecuratórias do sequestro e a hipoteca legal.
  4. a instauração dos incidentes de resolução de demandas repetitivas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa correta, que é a citação por hora certa.

A citação por hora certa é uma técnica processual prevista no Código de Processo Penal (CPP), especificamente no artigo 362. Esse artigo estabelece que, caso o réu se oculte para evitar a citação, o oficial de justiça deve certificar essa ocorrência e efetuar a citação em um horário determinado, conforme as regras estabelecidas nos artigos 227 a 229 do antigo Código de Processo Civil.

Essa norma expressa, que remete diretamente ao Código de Processo Civil, demonstra a aplicação da legislação cível no contexto penal, corroborando a ideia de que as normas de processo civil podem ser usadas de forma expressa no processo penal.

O procedimento de citação por hora certa é importante, pois assegura que o réu não se esquive do conhecimento da ação penal, garantindo o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.

Assim, a citação por hora certa efetivamente exemplifica a aplicação expressa das normas de processo civil no Código de Processo Penal, justificando a correção da alternativa B.

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