Questão FC203957
O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescri
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
VUNESP · 2018
O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.”
Assinale a alternativa que contenha uma legislação que possui um regramento próprio, não se aplicando o citado dispositivo:
- Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
- Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos).
- Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas).
- Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar contra Mulher).
- Lei nº 9.613/98 (Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa Correta: Lei nº 9.613/98
A Lei nº 9.613/98, que trata sobre a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, possui previsões específicas que excluem a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.
De acordo com o § 2º do art. 2º dessa lei, não se aplica o disposto no artigo 366 do CPP, que trata da citação por edital e das consequências do não comparecimento do acusado.
Nesse sentido, se o acusado não se apresentar ou não constituir advogado, ele será citado por edital e o processo seguirá normalmente até o julgamento. O juiz deve nomear um defensor dativo para garantir a plena defesa do acusado, mesmo diante da sua ausência.
Essa faculdade de nomear um defensor e prosseguir com o feito reflete a busca pela efetividade da justiça e pela proteção dos direitos do acusado, evitando que o processo seja paralisado indefinidamente.
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