Questão FC203965
A respeito de procedimentos, é correto afirmar:
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2022
A respeito de procedimentos, é correto afirmar:
- A proposta de suspensão condicional do processo é cabível, apenas, no rito sumaríssimo.
- nos crimes sob o rito sumário, não é possível haver a absolvição sumária do acusado.
- nos crimes sob o rito sumário, encerrada a instrução, inexiste previsão expressa possibilitando pedido de diligências outras.
- na resposta à acusação, apenas podem ser alegadas questões preliminares, sendo que as questões de mérito apenas devem ser alegadas em sede de debates orais.
- Uma vez recebida a acusação, a matéria quanto ao preenchimento das condições da ação penal e da justa causa não pode voltar a ser reapreciada novamente, ainda que suscitada em sede de resposta à acusação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C, que afirma: nos crimes sob o rito sumário, encerrada a instrução, inexiste previsão expressa possibilitando pedido de diligências outras.
Esse ponto é essencial para a compreensão dos ritos processuais no Direito Penal.
No caso do rito sumário, que é uma forma de tramitação mais ágil para delitos considerados de menor gravidade, algumas restrições se aplicam. Depois de encerrada a instrução, não há espaço legal para que as partes façam novos pedidos de diligências. Isso significa que, uma vez concluídos os depoimentos e a coleta de provas, o processo segue diretamente para a fase de sentença, sem a possibilidade de retornar para a coleta de novos elementos probatórios.
Essa característica tem por objetivo garantir uma maior celeridade na resolução dos casos, visando a eficiência da justiça. É importante entender que a ausência de previsão expressa para novos pedidos de diligências após a instrução reflete a tentativa de evitar a procrastinação do processo, permitindo que o juiz possa deliberar mais rapidamente.
Assim, a opção C denota o entendimento correto de que, no rito sumário, as etapas processuais possuem um fechamento definitivo após a fase de instrução, impedindo qualquer nova solicitação de diligências.
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