Questão FC203966
A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, de acordo com o texto legal previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2021
A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, de acordo com o texto legal previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- no procedimento ordinário, as alegações finais serão por escrito e, no sumário, em regra, orais, apresentadas em audiência.
- no procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito quando há elevado número de acusados, regra inaplicável ao procedimento sumário.
- em ambos os procedimentos, em regra, as alegações finais serão por escrito, sendo facultada a apresentação oral, em audiência, caso haja concordância de todas as partes.
- no procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias e, no sumário, no prazo de 03 dias.
- em ambos os procedimentos, as alegações finais serão orais, apresentadas em audiência, admitindo-se memoriais por escrito, no prazo de 03 dias, em caso de complexidade do feito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que no procedimento ordinário, admitem-se alegações finais por escrito quando há elevado número de acusados, e que essa regra é inaplicável ao procedimento sumário.
No procedimento ordinário, conforme o artigo 403 do Código de Processo Penal (CPP), a regra geral é que as alegações finais sejam apresentadas de forma oral, por um período de 20 minutos, prorrogável por mais 10 minutos. No entanto, excepcionalmente, o juiz pode permitir a apresentação de alegações finais por escrito, conhecido como memoriais, considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, conforme estabelecido no parágrafo 3º do mesmo artigo.
Art. 403. § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
Por outro lado, no procedimento sumário, as alegações finais são, em regra, sempre orais, conforme disposto no artigo 534 do CPP. O texto legal não prevê a possibilidade de alegações finais por escrito neste rito, tornando a norma do procedimento ordinário inaplicável ao sumário.
Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos.
Dessa forma, a alternativa correta sintetiza a regra do procedimento ordinário quanto à possibilidade de alegações finais por escrito e destaca a inaplicabilidade dessa regra no rito sumário, alinhando-se perfeitamente às disposições do Código de Processo Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em