Questão FC203973
Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que
- no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.
- aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá absolver sumariamente o réu, após a apresentação da resposta à acusação.
- a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrolada.
- o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado quando se tem por objeto crime sancionado com pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.
- são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: E
A alternativa E afirma que as causas de rejeição da denúncia ou queixa incluem:
1. Inépcia;
2. Falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
3. Falta de justa causa.
Estes pontos estão descritos no artigo 395 do Código de Processo Penal. Esse artigo estabelece claramente quando a denúncia ou queixa deve ser rejeitada, servindo como um pilar fundamental para a análise da viabilidade da ação penal.
A inépcia refere-se à impossibilidade de entender a acusação, seja pela falta de clareza ou pela inadequação dos fundamentos.
A falta de pressupostos processuais implica a inexistência de condições necessárias para que a ação penal prossiga, como, por exemplo, a ausência de legitimidade ou a inadequação do juízo.
Por fim, a falta de justa causa envolve a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de crime, ou seja, se a acusação não apresentar base probatória que sustente a denúncia, ela não poderá ser aceita.
Portanto, a afirmação na alternativa E reflete fielmente as disposições legais do Código de Processo Penal, sendo crucial para a aplicação da Justiça.
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