A denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, será rejeitada quando

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é:

faltar justa causa para o exercício da ação penal.

No contexto do Código de Processo Penal, a justa causa é um requisito fundamental para o oferecimento da denúncia ou queixa. Isso se refere à necessidade de um mínimo lastro probatório, que consiste na existência de indícios que sustentem a acusação e a possibilidade de responsabilização do acusado.

A ausência de justa causa significa que não há elementos suficientes que demonstrem a materialidade do delito ou indícios de autoria. Sem isso, o juiz deve rejeitar a denúncia ou queixa, garantindo assim a proteção contra o uso abusivo do direito de acusar.

É importante destacar que a inexistência de justa causa não impede uma nova acusação, caso as deficiências que fundamentaram a rejeição sejam sanadas. A rejeição, nesse caso, faz coisa julgada formal, permitindo que nova ação penal possa ser proposta enquanto a punibilidade não estiver extinta.

Dessa forma, a alternativa que afirma a falta de justa causa como razão para a rejeição da denúncia ou queixa é correta, pois alinha-se aos princípios do devido processo legal e à proteção dos direitos do acusado.