Questão FC203975
De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2017
De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar
- que a denúncia é manifestamente inepta.
- extinta a punibilidade do agente.
- falta de condição para o exercício da ação penal.
- falta de pressuposto processual.
- falta de justa causa para o exercício da ação penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
GABARITO LETRA B
A alternativa correta diz respeito à **extinção da punibilidade do agente**.
No contexto do art. 397 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz deve absolver sumariamente o acusado caso verifique que a punibilidade do agente está extinta.
Isso ocorre quando, por exemplo, o prazo para a ação penal ter sido exercida já expirou, ou se houve um perdão legal.
A extinção da punibilidade é uma forma de garantir que o acusado não seja penalizado após o transcurso do tempo necessário, refletindo o princípio da segurança jurídica.
Portanto, ao reconhecer a extinção da punibilidade, o juiz não analisa o mérito do crime ou a culpabilidade do agente, mas sim a viabilidade da ação penal.
Em resumo, quando a punibilidade se encontra extinta, a absolvição sumária é não apenas adequada, mas obrigatória.
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