Questão FC203979
No procedimento comum sumário, de acordo com o artigo 534 do CPP, “as alegações finais serão orais, concedendo- se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2023
No procedimento comum sumário, de acordo com o artigo 534 do CPP, “as alegações finais serão orais, concedendo- se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.” Havendo mais de um acusado,
- deve o juiz determinar a conversão dos debates em apresentação de memoriais escritos.
- o procedimento sumário deve ser convertido em comum ordinário, dada a complexidade da causa.
- o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
- o tempo da acusação será dobrado, assim como o da defesa.
- a sentença deve ser exarada por escrito, em até 10 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o artigo 534 do CPP, as alegações finais no procedimento comum sumário são realizadas de forma oral, com a concessão de 20 minutos para a acusação e 20 minutos para a defesa, podendo haver uma prorrogação de 10 minutos. Entretanto, quando existem vários acusados, o tempo de defesa se torna individual.
A alternativa correta destaca que, no caso de múltiplos acusados, cada um terá direito a seu próprio tempo de defesa. Isso é essencial para garantir que todos os réus tenham a oportunidade de apresentar sua defesa de forma adequada e sem prejuízo, assegurando assim o princípio do contraditório e da ampla defesa.
O § 1º do artigo 403 do CPP enfatiza essa necessidade, afirmando que, em situações de múltiplos acusados, o tempo de defesa deve ser individualizado. Ou seja, cada acusado pode utilizar o tempo disponível para sua defesa independente dos demais, permitindo um tratamento justo e equitativo durante o processo judicial.
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