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Questão FC203982

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à sentença, que:

Processos Criminais em Espécie

VUNESP · 2023

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar, com relação à sentença, que:

  1. qualquer das partes poderá, a qualquer momento, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
  2. o juiz na sentença, não poderá atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
  3. nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
  4. o querelante ou o assistente serão sempre intimados da sentença pessoalmente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a intimação por edital.
  5. a intimação da sentença será sempre feita pessoalmente ao defensor constituído pelo réu, se houver antecipadamente concedido fiança.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

c) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

Essa afirmativa está em conformidade com o Código de Processo Penal (CPP), especificamente no artigo 385.

A partir deste artigo, é possível entender que o juiz, ao analisar um caso de ação pública, detém a autonomia necessária para decidir de acordo com o seu convencimento. Isso significa que ele não está obrigado a seguir a opinião do Ministério Público, que atua como fiscal da lei e acusador.

Além disso, a possibilidade de reconhecimento de agravantes mesmo na ausência de alegações específicas traz uma dimensão adicional à discricionariedade do juiz. Essa prerrogativa permite que ele considere todas as circunstâncias do crime, tendo liberdade para aperfeiçoar sua sentença.

Em resumo, a alternativa correta reflete a razão de ser do papel do juiz no processo penal: ele é o responsável último pela aplicação da justiça, podendo, portanto, optar por uma condenação, mesmo diante de uma sugestão contrária do Ministério Público.

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