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Questão FC203985

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

Processos Criminais em Espécie

VUNESP · 2018

Acerca das sentenças e decisões em geral, afirma-se corretamente:

  1. só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.
  2. a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença definitiva lato sensu.
  3. sentença subjetivamente plúrima é a sentença proferida por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa, como são as sentenças do tribunal do júri.
  4. a possibilidade de o juiz dar ao fato definição jurídica diversa daquela constante da denúncia, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, depende de requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.
  5. em caso de aditamento da denúncia, previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, o juiz não ficará adstrito na sentença aos termos do aditamento, podendo de forma fundamentada decidir de forma diversa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: só fazem coisa julgada material as sentenças de mérito.

A alternativa afirma que apenas as sentenças que resolvem o mérito da causa geram coisa julgada material. Isso é um aspecto fundamental do direito processual civil.

Coisa julga material é a qualidade que torna uma decisão judicial imutável e indiscutível, o que significa que uma vez que a sentença é proferida, não pode ser alterada por meio de recurso, constituindo a decisão um resultado definitivo da lide.

Importante lembrar que apenas as sentenças de mérito produzem essa eficácia. Isso ocorre quando o juiz analisa os fundamentos da demanda e decide, acolhendo ou rejeitando o pedido, ou em situações como transação entre as partes, reconhecimento de procedência pelo réu, entre outros.

Por outro lado, decisões que não resolvem o mérito, como as que extinguem o processo sem julgamento do mérito, não geram coisa julgada material, mas sim coisa julgada formal, que limita a modificação da sentença apenas no processo em que foi proferida.

Portanto, entender a diferença entre essas modalidades de decisão é crucial para qualquer candidato a concursos públicos na área policial, onde a interpretação das normas e dos efeitos das decisões judiciais é frequentemente exigida.

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