Questão FC203986
A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
A respeito da sentença, assinale a alternativa correta.
- Tratando-se de crime de ação penal pública, tendo o Ministério Público, titular da ação, pleiteado a absolvição do acusado, não pode o Magistrado proferir sentença condenatória.
- Ao proferir sentença condenatória, o Juiz não poderá reconhecer agravantes não alegadas pelo órgão de acusação, sob pena de violação ao contraditório.
- Na oportunidade do julgamento, o Magistrado pode conferir capitulação diversa aos fatos imputados na denúncia, desde que não resulte pena mais grave.
- Ao proferir sentença condenatória, o Juiz determinará o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, não considerando, para tal fim, o tempo de prisão provisória.
- Ao proferir sentença condenatória, o Juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta diz que, ao proferir uma sentença condenatória, o Juiz deverá fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, levando em conta os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Esse procedimento é fundamentado no artigo 387 do Código de Processo Penal, que estabelece que, entre as diversas atribuições do magistrado na sentença, está a de determinar a reparação dos danos. É importante destacar que essa fixação do valor é imprescindível para garantir o direito da vítima à compensação pelos danos sofridos.
Além disso, é necessário que a reparação seja solicitada de maneira expressa e formal nas alegações, seja pelo Ministério Público ou pela própria vítima. Isso assegura que o réu tenha a oportunidade de apresentar sua defesa, respeitando assim o princípio do contraditório e da ampla defesa, fundamentais no processo penal.
Portanto, a fixação de um valor mínimo de reparação é um ato que visa não apenas reparar o dano, mas também reconhecer a dignidade do ofendido e promover a justiça social, reforçando o papel do Judiciário na proteção dos direitos individuais.
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