Questão FC203987
Quanto à sentença penal, é correto afirmar que
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Quanto à sentença penal, é
correto afirmar que
- encerrada a instrução probatória, se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, prescindirá de abertura de vista ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia, se não resultar em aplicação de pena mais grave.
- havendo fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o fundamento legal para a absolvição será o da inexistência de prova suficiente para a condenação.
- o amplo efeito devolutivo dos recursos possibilita à segunda instância dar nova definição jurídica ao fato delituoso em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
- preservada sua competência e sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá o juiz atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta (D) afirma que o juiz, ao proferir a sentença penal, pode atribuir uma definição jurídica diversa ao fato, desde que mantenha a descrição do fato como consta na denúncia ou queixa. Isso é um elemento importante do direito penal, conhecido como emendatio libelli, que está previsto no art. 383 do Código de Processo Penal.
Essa previsão legal permite que, mesmo sem alterar o conteúdo descritivo da acusação, o juiz tenha a liberdade de ajustar a classificação jurídica do ato cometido pelo réu. Portanto, se ao analisar os fatos, o juiz perceber que a conduta se enquadra em um tipo penal diferente do que consta na acusação, ele pode sim modificar essa definição, mesmo que isso resulte na aplicação de uma pena mais grave.
O objetivo desse mecanismo é garantir a adequação da resposta penal ao fato praticado, proporcionando, assim, uma justiça mais precisa. É fundamental que, ao aplicar essa possibilidade, o juiz preserva a competência que lhe é conferida pelo caso e possibilita a defesa do réu, que teve o direito de se defender do que foi imputado na denúncia original.
Em resumo, a alternativa D reflete a flexibilidade do sistema jurídico, que busca a adequação da tipificação legal ao fato, respeitando os direitos do acusado. Essa prática assegura um julgamento mais justo e equitativo.
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