Questão FC203989
Getúlio foi denunciado pela prática do delito de furto simples, descrito pelo artigo 155, caput, do Código Penal, e, encerrada a instrução, após confissão e oitiva de testemunhas p
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2015
Getúlio foi denunciado pela prática do delito de furto simples, descrito pelo artigo 155, caput, do Código Penal, e, encerrada a instrução, após confissão e oitiva de testemunhas presenciais do fato, restou demonstrado que ele agiu em concurso com Diocleciano, que fugiu na posse dos bens subtraídos da vítima. Assim, por prova existente nos autos, comprovou-se circunstância qualificadora, descrita pelo § 4º, inciso IV, do precitado dispositivo legal, não descrita na denúncia, e, portanto, deve o Ministério Público, nos termos do artigo 384, caput, do Código de Processo Penal (mutatio libelli):
- requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, porque precluso o momento para formação da opinio delicti.
- aditar a denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo- se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
- oferecer alegações finais, com pedido de absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque não comprovados os fatos, como narrados na denúncia.
- requerer a conversão do julgamento em diligência, com vistas à localização de Diocleciano, para que seja indiciado, e, posteriormente, denunciado, diante do princípio da indivisibilidade da ação penal.
- oferecer alegações finais, com pedido de condenação do réu, pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, diante da confissão espontânea do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais, ante o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B, que estabelece que o Ministério Público deve aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias, caso surjam elementos novos durante a instrução probatória.
Esse procedimento se encaixa na figura do mutatio libelli, que ocorre quando se identifica uma nova configuração jurídica dos fatos, não mencionada inicialmente na denúncia. Neste caso, as provas apresentadas durante a instrução demonstraram a existência de uma circunstância qualificadora do delito de furto simples, como o concurso com outro agente, no caso, Diocleciano.
De acordo com o artigo 384 do Código de Processo Penal, é obrigação do Ministério Público aditar a denúncia quando existem novos elementos que modificam a tipificação do crime. O prazo de 5 dias é crucial para garantir que a ação penal siga seu curso regular, possibilitando a devida adaptação da acusação aos fatos comprovados.
Além disso, a norma prevê que se o aditamento for feito oralmente, este deve ser reduzido a termo, o que significa que deve ser registrado em ata, assegurando a formalidade e a transparência do processo. Assim, a alternativa B reflete de forma precisa a legislação processual penal vigente.
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