Questão FC203990
De acordo com o princípio da correlação entre a imputação e a sentença, a decisão do magistrado deve se amoldar aos fatos descritos na inicial acusatória. Dessa forma, ao proferir
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2015
De acordo com o princípio da correlação entre a imputação e a sentença, a decisão do magistrado deve se amoldar aos fatos descritos na inicial acusatória. Dessa forma, ao proferir a sentença, o juiz pode alterar a definição jurídica do fato utilizando-se de dois institutos previstos
no Código de Processo Penal: a mutattio libelli e a emendatio libelli. Acerca desta última, assinale a alternativa correta.
- É hipótese na qual o magistrado, ao pronunciar ou condenar o acusado, pode atribuir nova definição jurídica ao fato, acrescentando, inclusive, circunstância ou elemento não contido na inicial.
- A nova definição jurídica dada pelo juiz nesse caso não pode importar em pena mais grave.
- Apesar de poder alterar a definição do crime, o juiz não pode fazê-lo em decorrência de interpretação diversa do Ministério Público, autor da inicial acusatória.
- Ao atribuir a nova capitulação ao fato descrito na inicial, o magistrado pode inclusive suprimir circunstâncias contidas na descrição do fato.
- A desclassificação operada pela emendatio libelli não pode modificar a competência do juízo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O item d é considerado correto porque aborda a emendatio libelli, que é um instituto do Código de Processo Penal que permite ao juiz alterar a capitulação jurídica de um fato descrito na denúncia ou queixa, sem modificar a descrição fática em si. Essa alteração pode incluir a suprimeção de circunstâncias ou elementares que haviam sido anteriormente alegadas pela acusação.
Assim, ao aplicar a emendatio libelli, o magistrado pode, por exemplo, considerar que determinada circunstância não foi comprovada durante a instrução probatória e, com isso, revisar a capitulação do fato delituoso. Um exemplo prático é a situação em que um delito é inicialmente descrito como furto qualificado, mas durante o processo verifica-se que a circunstância que qualifica o furto não está presente, como o uso de uma chave falsa. Portanto, o juiz poderá reclassificar a conduta como furto simples.
Essa flexibilidade é permitida para garantir que a decisão judicial se baseie na realidade dos fatos provados, respeitando, entretanto, o princípio da correlação entre a imputação e a sentença. O juiz deve se atentar para que as modificações não sejam tão extensas a ponto de alterar a essência do fato imputado ao réu, garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em