Questão FC203992
Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2024
Tendo em conta os crimes contra a administração pública, bem como as disposições constantes do Código do Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- O crime de corrupção passiva, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 a 12 anos, admite o acordo de não persecução penal, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, por extrapolar o requisito objetivo do quantum da pena cominada.
- O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, sancionado com pena privativa de liberdade de três meses a 2 anos, não admite a decretação de medida cautelar, posto se tratar de infração de menor potencial ofensivo.
- O crime de descaminho, sancionado com pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos, será apurado por procedimento comum sumário, exceto na hipótese de incidência de causa de aumento, em que o procedimento será comum ordinário.
- O crime de resistência, sancionado com pena privativa de liberdade de 2 meses a 2 anos, será apurado por procedimento comum sumaríssimo, exceto na hipótese da figura qualificada, em que o procedimento será comum sumário.
- Os crimes contra a Administração Pública são regulados por procedimento específico, em que, antes de receber a denúncia ou queixa, o acusado é notificado para apresentar resposta preliminar, no prazo de 10 dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta assinala que o crime de resistência, cuja pena é de 2 meses a 2 anos, será apurado por procedimento comum sumaríssimo, salvo na hipótese da figura qualificada, onde o procedimento se torna comum sumário.
De acordo com o art. 394 do Código de Processo Penal (CPP), o procedimento comum se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo.
Especificamente:
- Ordinário: para crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos.
- Sumário: para crimes com pena máxima inferior a 4 anos.
- Sumaríssimo: para infrações de menor potencial ofensivo.
No caso do crime de resistência, a pena previsto está entre 2 meses e 2 anos, o que o encaixa imediatamente na categoria de crimes inferiores a 4 anos. Portanto, o procedimento ordinário que se aplica é o sumaríssimo, facilitando uma tramitação mais rápida.
Contudo, se estiver em sua forma qualificada (prevista no art. 329, § 1º do CP), onde a pena pode variar de 1 a 3 anos de reclusão, o procedimento passa a ser comum sumário, dado que a pena ainda está abaixo do limite de 4 anos, mas é mais severa do que a forma simples do crime de resistência.
Assim, a regulamentação do procedimento se ajusta à gravidade da infração, conforme os critérios do CPP. É fundamental compreender a distinção entre as formas de procedimento, pois influencia diretamente no andamento do processo e na defesa do acusado.
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