Questão FC203993
Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2022
Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:
- O princípio da identidade física do Juiz vigora apenas no procedimento comum ordinário.
- O interrogatório, no procedimento do juizado especial criminal, é o primeiro ato da instrução processual, sendo seguido das oitivas das testemunhas e alegações finais, tudo concentrado em uma única audiência.
- Nos procedimentos sumário e sumaríssimo, a citação do acusado dar-se-á também de forma ficta, por hora certa e edital.
- No procedimento ordinário e sumário, as alegações finais dar-se-ão, em regra, de forma escrita, sendo de forma oral, em regra, apenas no procedimento sumaríssimo.
- No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E: No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.
Essa afirmativa está correta e reflete um importante aspecto do procedimento sumaríssimo previsto no Código de Processo Penal (CPP).
Quando falamos de infrações penais de menor potencial ofensivo, estas são tratadas de forma mais célere e simplificada no âmbito do Juizado Especial Criminal. No entanto, há casos em que a complexidade do processo exige a remessa dos autos para o juízo comum.
Segundo o artigo 538 do CPP, ao enviar o feito ao juízo comum, este não seguirá o rito do procedimento sumaríssimo, mas sim o rito sumário. Isso se dá para garantir que todas as etapas do processo sejam adequadamente respeitadas e que a complexidade do caso seja devidamente analisada.
Esta regra é crucial, uma vez que permite a aplicação das normas mais apropriadas ao devido andamento do processo, conforme a gravidade e as particularidades da infração.
Em resumo, a alternativa correta reconhece a transição do procedimento especial para um mais formal, garantindo que um julgamento justo e adequado seja proporcionado ao acusado, mesmo nos casos em que a simplicidade inicial do juizado não se sustenta. Assim, a alternativa E está de acordo com a legislação vigente.
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