Questão FC203995
Assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa correta.
- Seguirá o rito do processo comum sumário aquele que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
- Observado o princípio de correlação entre a acusação e a sentença, o juiz não pode dar nova configuração do crime capitulado na denúncia, ainda que os fatos estejam descritos na referida peça acusatória.
- A ausência de Defensor constituído não intimado para audiência realizada por carta precatória em outra Comarca gera nulidade do ato, ainda que ciente da expedição da referida deprecata.
- Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos, investigados por inquérito policial, oferecida a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, com informações suficientes sobre os fatos que configuram, em tese, delito especificado, o juiz pode receber a denúncia, prescindindo da notificação prévia do acusado.
- Na mutatio libelli deve ser dada oportunidade ao Ministério Público de oferecimento de aditamento à denúncia, mas, deixando a Acusação de apresentar a referida peça processual, faculta ao Julgador a prolação de sentença de acordo com a prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra D, que trata do procedimento no caso de crimes afiançáveis cometidos por funcionários públicos.
Em situações em que a investigação ocorre através de inquérito policial, a denúncia apresentada deve seguir os requisitos do art. 41 do CPP. Esse artigo determina que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias que o caracterizam, e a qualificação do acusado, entre outros elementos essenciais.
Uma vez que a denúncia atenda a esses critérios, o juiz pode aceitá-la e dar andamento ao processo, prescindindo da notificação prévia do acusado. Isso significa que o fato do acusado não ser notificado antes do recebimento da denúncia não inviabiliza o progresso da ação penal.
Essa dispensa se justifica pela urgência e pela natureza da proteção da administração pública, especialmente em crimes que envolvem funcionários públicos, onde a celeridade pode ser crucial para a responsabilização e para evitar a obstrução da Justiça.
Portanto, é fundamental que os operadores do Direito compreendam que, em casos onde o inquérito policial já foi instaurado e a denúncia apresentada corretamente, o juiz tem a facultatividade de não notificar previamente o acusado.
Em resumo, a alternativa D reflete o entendimento consolidado na prática jurídica e na jurisprudência, assegurando que a processo penal possa seguir de forma célere e eficaz.
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