Questão FC203996
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla
- nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.
- resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.
- se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.
- afastamento imediato das funções.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na alternativa correta (A), é destacado que, nos crimes afiançáveis, quando a denúncia ou queixa é oferecida, o juiz deve notificar o acusado. Este, por sua vez, terá o prazo de quinze dias para apresentar sua resposta por escrito.
Essa disposição está prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP), que define procedimentos específicos para o tratamento de crimes cometidos por funcionários públicos. É importante entender que a possibilidade de resposta escrita e o prazo estabelecido visam garantir o direito de defesa do acusado e a ampla dilação probatória.
Em contextos jurídicos, a afirmação de que a resposta deve ser apresentada por escrito e no prazo de quinze dias é essencial, pois cria um protocolo claro que precisa ser seguido para que se respeitem os direitos processuais. Além disso, essa medida contribui para a organização do processo, permitindo que as partes apresentem suas alegações de forma ordenada e em tempo hábil.
Portanto, a alternativa correta reflete o respeito aos princípios do devido processo legal e à proteção dos direitos dos acusados, elementos fundamentais do sistema jurídico brasileiro.
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