Questão FC203997
A, funcionário público do Município, foi flagrado por um repórter investigativo, no estacionamento da Prefeitura, praticando ato libidinoso em uma adolescente de 13 anos. Após a di
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2017
A, funcionário público do Município, foi flagrado por um repórter investigativo, no estacionamento da Prefeitura, praticando ato libidinoso em uma adolescente de 13 anos. Após a divulgação da matéria, A foi denunciado, pelo Ministério Público, por estupro de vulnerável. A denúncia foi precedida de inquérito policial. Recebida a denúncia pelo Juiz, determinou-se a citação de A, para fins de apresentação da resposta à acusação, em 10 dias. A defesa de A impetrou habeas corpus no Tribunal, alegando afronta ao rito especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, dado que não houve oportunidade para se apresentar a resposta preliminar, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal.
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- A defesa preliminar, prevista no artigo 514 do CPP, aplica-se ao caso hipotético, já que se trata de ação penal que apura crime praticado por funcionário público.
- A defesa preliminar, prevista no artigo 514 do CPP, não se aplica ao caso hipotético, pois, muito embora se trate de ação penal que apura crime praticado por funcionário público, a denúncia foi precedida de inquérito policial, na esteira do entendimento sumulado nos Tribunais Superiores.
- Acertou o Juiz ao não aplicar a regra do artigo 514 do CPP, já que o rito especial é previsto apenas para crimes próprios de funcionário público. Uma vez citado, o prazo para o acusado apresentar resposta à acusação é de 10 (dez) dias.
- Acertou o Juiz ao não aplicar a regra do artigo 514 do CPP, já que o rito especial é previsto apenas para crimes próprios de funcionário público. Uma vez citado, o prazo para apresentar resposta à acusação é de 15 (quinze) dias.
- Na defesa preliminar, prevista no artigo 514 do CPP, o acusado poderá juntar documentos e arrolar até 03 (três) testemunhas, a fim de evidenciar a inexistência do crime ou improcedência da acusação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Acertou o Juiz ao não aplicar a regra do artigo 514 do CPP, pois esse rito especial é reservado apenas para crimes próprios de funcionário público.
Para que as disposições do Código de Processo Penal referentes a crimes de responsabilidade sejam seguidas, é essencial que a infração cometida pelo funcionário público tenha relação direta com sua função. No caso de A, o crime de estuprar uma adolescente não está vinculado ao exercício de seu cargo. Portanto, não se justifica a aplicação do rito especial.
Uma vez que o juiz recebeu a denúncia, a citação de A se deu para que ele apresentasse sua defesa dentro de um prazo de 10 dias, conforme estabelece o artigo 396 do CPP:
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Dessa forma, o juiz agiu corretamente ao não aplicar a regra do art. 514 do CPP, o que torna correta a afirmativa C.
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