Questão FC203998
A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2022
A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.
- No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.
- No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.
- No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.
- No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C, que afirma que "no procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa".
Esse procedimento está previsto no artigo 520 do Código de Processo Penal, que determina que antes do juiz receber a queixa, ele deve oferecer às partes a oportunidade de se reconciliarem.
O artigo especifica que ambas as partes devem comparecer em juízo e ser ouvidas separadamente, sem a presença de seus advogados, e não há a obrigatoriedade de lavratura de termo.
Essa etapa visa buscar uma resolução pacífica do conflito, promovendo o diálogo e evitando a judicialização desnecessária de situações que podem ser solucionadas por acordo.
Em resumo, a audiência de conciliação é um mecanismo importante para tratar os crimes contra a honra, permitindo que as partes resolvam suas divergências antes que o processo judicial se inicie efetivamente.
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