A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é que a legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público, em decorrência do exercício de suas funções, é concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

Isso significa que, no caso de ofensas que atingem a honra de um servidor público, tanto a própria vítima tem o direito de apresentar a queixa-crime quanto o Ministério Público pode atuar, desde que o ofendido manifeste seu desejo por meio da representação.

A expressão legitimidade concorrente indica que ambos, ofendido e Ministério Público, podem tomar a iniciativa, mas apenas um dos dois poderá efetivamente propor a ação penal. Assim, se o ofendido decidir agir, o Ministério Público não poderá fazê-lo.

Essa situação específica se fundamenta na proteção aos servidores públicos, visto que a honra deles é um bem a ser defendido, principalmente quando as ofensas ocorrem em razão do exercício de suas funções.

A Súmula 714 do STF confirma essa dinâmica, ao afirmar que a legitimidade é concorrente e ressalta a condição de representação do ofendido, o que legitima a participação da acusação pública apenas após a manifestação da vítima.

Portanto, podemos afirmar de forma clara que a alternativa correta é a letra B.