Questão FC204004
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2024
Determina ao oficial de justiça a lei processual penal que, no rito do Tribunal do Juri, a recolha das cédulas dos votos dos jurados seja feita em duas urnas: uma para os votos efetivos e uma outra para os descartes.
De acordo com o texto legal, qual a justificativa de tal determinação?
- Evitar contradição nas respostas.
- Evitar confusão na quesitação.
- Garantir a incomunicabilidade dos jurados.
- Evitar intervenções inconvenientes.
- Assegurar o sigilo do voto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a legislação processual penal, em especial o Código de Processo Penal, a exigência de que o oficial de justiça recolha as cédulas de votos dos jurados em duas urnas visa a assegurar o sigilo do voto.
Isso significa que a separação das cédulas em uma urna para os votos efetivos e outra para os descartes impede que qualquer tipo de interferência externa ou manipulação ocorra, garantindo que as decisões dos jurados sejam tomadas de forma livre e confidencial.
O Art. 487 do Código de Processo Penal estabelece claramente que: "Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas."
Assim, fica evidente que o principal objetivo dessa determinação é proteger a privacidade e a integridade do voto dos jurados, um aspecto fundamental no funcionamento do Tribunal do Júri.
Dessa forma, a alternativa correta é a que destaca a importância do sigilo, garantindo a transparência e a justiça no processo decisório dos jurados.
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