Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada improcedente a denúncia e impronunciado o acusado, pois insuficientes ou inexistentes indícios de autoria, o juiz

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a que afirma que o juiz pode aceitar nova denúncia, desde que não extinta a punibilidade. Essa possibilidade é respaldada pelo artigo 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP).

Quando um juiz pronuncia a impronúncia, isso significa que ele não se convenceu da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria. Contudo, essa decisão não encerra de forma definitiva a questão. Na verdade, ela configura uma decisão interlocutória mista terminativa, ou seja, não julga o mérito da causa.

Assim, enquanto não houver a extinção da punibilidade, o juiz poderá aceitar uma nova denúncia caso surjam provas novas que possam levar a um novo entendimento sobre a responsabilidade do acusado. Essa disposição pretende garantir o direito de ação do Estado, permitindo que ele possa buscar a responsabilização do autor de um crime, caso novas evidências venham à tona.

É importante destacar que essa nova denúncia deve respeitar os padrões legais e que, além disso, a impronúncia, por não gerar coisa julgada material, abre espaço para novas tentativas de acusação, caso novas provas sejam apresentadas.

Portanto, o entendimento correto é que, mesmo após a decisão de impronúncia, o magistrado tem a possibilidade de reavaliar o caso e admitir uma nova ação, desde que se mantenha viva a possibilidade de punição do acusado.