Questão FC204007
Mévia foi denunciada pela prática de crime de homicídio doloso. A denúncia foi recebida pelo Juiz da Vara do Tribunal do Júri, sendo apresentada por Mévia resposta à acusação, segu
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2023
Mévia foi denunciada pela prática de crime de homicídio doloso. A denúncia foi recebida pelo Juiz da Vara do Tribunal do Júri, sendo apresentada por Mévia resposta à acusação, seguindo-se a instrução processual com a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Encerrada a instrução, apresentadas as alegações finais, o processo encontra-se com o Juiz da Vara do Tribunal do Júri, para sentença. Em vista do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- Se a decisão do Juiz for pela ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá, desde logo, sentença condenatória.
- Se a decisão do Juiz for pelo reconhecimento de que Mévia agiu em legítima defesa, circunstância que exclui o crime, por ausência de ilicitude, ainda assim, será ela pronunciada, competindo a decisão ao Júri, podendo, contudo, interpor Apelação.
- Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia, ainda que preclusa, enquanto não extinta a punibilidade, surgindo prova nova, poderá ser formulada nova denúncia contra ela.
- Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia, poderá o Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito, estendendo tal legitimidade ao assistente de acusação, se habilitado.
- Se a decisão do Juiz for pela pronúncia de Mévia, será ela intimada, através de seu advogado constituído ou defensor público nomeado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa Correta: Se a decisão do Juiz for pela impronúncia de Mévia, ainda que preclusa, enquanto não extinta a punibilidade, surgindo prova nova, poderá ser formulada nova denúncia contra ela.
A impronúncia ocorre quando o juiz, depois de avaliar as provas, conclui não existir indícios suficientes de autoria ou materialidade do crime imputado. Importante destacar que essa decisão não é um julgamento de mérito, pois o juiz não está absolvendo nem condenando o acusado.
De acordo com o Código de Processo Penal, especialmente no artigo 414, parágrafo único, mesmo após uma decisão de impronúncia, a punibilidade do acusado não se extingue automaticamente. Assim, se surgirem novas provas que possam justificar a acusação, é perfeitamente possível que o Ministério Público apresente uma nova denúncia. Isso garante que, enquanto a punibilidade estiver em aberto, a busca por justiça possa continuar.
Esse aspecto é fundamental para a dinâmica do sistema penal, onde novas evidências podem alterar a percepção sobre a culpabilidade do acusado, permitindo que a justiça se mantenha ativa mesmo após uma decisão inicial de falta de provas suficientes para a prévia condenação.
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