Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se

Gabarito

D

Comentário do professor

Vamos analisar a alternativa D, que afirma que o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação conta-se a partir do efetivo cumprimento do mandado.

De acordo com o art. 406, § 1º do Código de Processo Penal (CPP), o prazo mencionado realmente se inicia no momento em que o mandado de citação é cumprido ou quando o acusado ou seu defensor comparecem ao juízo. Essa regra é fundamental para garantir que o acusado tenha efetivas condições de se defender.

Esse dispositivo legal é especialmente relevante em situações onde a citação é considerada inválida ou feita por edital. Nesses casos, o prazo para se manifestar sobre a acusação é contado apenas a partir do momento em que o acusado realmente toma ciência da ação penal. Isso assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, podemos concluir que a alternativa D está correta, pois reflete com precisão o disposto na legislação, que estabelece a contagem do prazo a partir do cumprimento do mandado ou do comparecimento do acusado ao juízo.