Com relação à sentença, é correto afirmar que o Código de Processo Penal determina que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

Essa afirmativa está em conformidade com o que dispõe o Código de Processo Penal, especificamente no artigo 492, § 4º. Conforme o texto legal:

“A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.”

Isso significa que, em regra, a sentença condenatória que impõe pena de 15 anos ou mais não será suspensa enquanto aguarda julgamento do recurso. Essa estipulação visa assegurar a eficácia das sentenças que impõem penas mais severas, garantindo que a justiça seja prontamente aplicada.

No entanto, excepcionalmente, o tribunal pode conceder efeito suspensivo se forem atendidas determinadas condições. Essas condições estão previstas no artigo 492, § 5º do mesmo Código e demandam que o recurso não tenha propósito meramente protelatório e que levante questão substancial que possa resultar em absolvição, anulação da sentença ou redução da pena.

Portanto, a regra é clara e a confirmação de que a apelação não terá efeito suspensivo é essencial para a compreensão do funcionamento do sistema penal, especialmente em relação ao Tribunal do Júri.