Questão FC204010
Quanto ao procedimento especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2022
Quanto ao procedimento especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
- A competência do Tribunal do Júri é aplicável em todo e qualquer crime contra a vida.
- O crime de latrocínio, por implicar resultado morte, necessariamente submete-se à competência do Tribunal do Júri.
- Na primeira fase do Júri, podem ser arroladas até o número máximo de 5 testemunhas para cada parte.
- A decisão de impronúncia não faz coisa julgada material, podendo o caso ser reaberto se surgirem novos elementos de prova.
- Ao proferir decisão de pronúncia, mais que meros indícios, o juiz deve fundamentá-la com base em provas acerca da certeza da ocorrência do crime, bem como em elementos que comprovem a culpa do réu, a fim de encaminhar o processo para Júri.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na alternativa D, afirma-se que a decisão de impronúncia não faz coisa julgada material, o que é correto. Isso significa que a decisão do juiz que insere um réu na categoria de impronunciado não impede que o caso seja reaberto no futuro.
Isso ocorre porque a impronúncia não implica uma análise profunda do mérito do caso. Em essência, trata-se de uma decisão que apenas reconhece a inexistência de provas suficientes para levar o réu a júri. Portanto, essa decisão é considerada uma coisa julgada formal, mas não possui efeitos permanentes.
Conforme estabelecido no Código de Processo Penal, especificamente no art. 414, parágrafo único, é possível que, se aparecerem novos elementos ou provas que antes não estavam disponíveis, uma nova denúncia ou queixa possa ser apresentada. Isso garante que, mesmo após a decisão de impronúncia, a busca por justiça não se encerra.
Assim, a possibilidade de reabertura do caso diante de provas novas é uma salvaguarda importante no sistema judicial, que visa à justiça, permitindo que casos não sejam definitivamente encerrados em situações de injustiça.
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