Questão FC204011
A respeito do procedimento relativo ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2021
A respeito do procedimento relativo ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
- Oferecida a denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri, o Juiz Singular pode, desde logo, rejeitá-la, se presentes as hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal.
- Citado o acusado, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la, no prazo de 05 dias.
- Recebida a denúncia, não sendo localizado o réu, para fins de citação pessoal, far-se-á a citação por edital. Findo o prazo fixado no edital, caso o réu não compareça, o juiz lhe nomeará defensor, prosseguindo o feito, até a finalização da fase de pronúncia.
- Encerrada a instrução processual da primeira fase do Júri, poderá o Juiz pronunciar o acusado, impronunciar, absolver sumariamente ou reconhecer a prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferindo, desde logo, a sentença condenatória.
- O desaforamento do julgamento para outra Comarca da mesma região poderá ser feito apenas a requerimento do acusado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Oferecida a denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri, a alternativa correta afirma que o Juiz Singular pode, desde logo, rejeitá-la se presentes as hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.
A rejeição da denúncia é uma medida processual que pode ocorrer nas seguintes situações, conforme elencado no mencionado artigo:
- I - for manifestamente inepta;
- II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
- III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Importante ressaltar que, mesmo tratando-se de crimes que são de competência do Tribunal do Júri, o juiz singular não está totalmente desprovido da possibilidade de avaliar a admissibilidade da denúncia.
De acordo com o artigo 394, § 4º do Código de Processo Penal, as disposições dos artigos 395 a 398 são aplicáveis a todos os procedimentos penais de primeiro grau. Portanto, essa regra generalizada permite que as hipóteses de rejeição da denúncia sejam efetivamente aplicadas mesmo nos casos que transitem pelo Tribunal do Júri.
Assim, quando um juiz recebe uma denúncia por crime de competência do Tribunal do Júri e identifica que se enquadra em uma das situações de rejeição, ele tem a autoridade para barrar o prosseguimento do processo logo de início, garantindo a eficiência e economia processual.
Em suma, a possibilidade de o juiz singular rejeitar a denúncia, conforme previsto no artigo 395 do CPP, confere ao sistema jurídico uma salvaguarda contra acusações que não tenham sustentação necessária para prosseguir, refletindo o princípio da segurança jurídica e o respeito aos direitos do acusado.
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