Questão FC204012
Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2021
Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que
- o julgamento será nulo se disponibilizadas aos jurados cópias da decisão de pronúncia e do acórdão que negou provimento ao recurso.
- a entrega, aos jurados, de cópia da pronúncia é feita após a formação do Conselho de Sentença e dispensa comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público.
- o julgamento será nulo caso o representante do Ministério Público não comunique, com antecedência mínima de 03 (três) dias, a apresentação da decisão de pronúncia aos jurados.
- é válida a utilização de decisão processual confirmada pelo Tribunal de Justiça em grau de recurso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a entrega, aos jurados, de cópia da pronúncia é feita após a formação do Conselho de Sentença e dispensa comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público.
Essa assertiva está respaldada pelo artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Este dispositivo legal estabelece que, uma vez formado o Conselho de Sentença, os jurados devem receber as cópias da pronúncia e, se aplicável, das decisões que foram tomadas a respeito da admissibilidade da acusação.
É importante destacar que essa entrega de documentos aos jurados ocorre sem a necessidade de uma comunicação ou aviso prévio ao defensor ou ao representante do Ministério Público, o que a torna uma exceção à regra geral prevista no artigo 479 do CPP. Este artigo exige que qualquer documento ou objeto apresentado durante o julgamento tenha sido previamente juntado aos autos com uma antecedência de três dias, garantindo ciência às partes envolvidas.
Assim, a alternativa correta reflete a disposição legal que permite a entrega imediata das cópias da pronúncia aos jurados, facilitando o andamento do processo no Tribunal do Júri.
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