Questão FC204016
A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
A respeito dos prazos previstos no CPP e em leis especiais, assinale a alternativa correta.
- No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 dias, aplicável, no que couber, o art. 80, do CPP.
- A audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário será realizada no prazo máximo de 45 dias.
- O procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri será concluído no prazo máximo de 120 dias.
- Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro do prazo de 5 dias, se a decisão for definitiva ou interlocutória mista.
- Em crime de tráfico de entorpecentes, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 5 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na alternativa correta, trata-se do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. O dispositivo legal mencionado é o art. 417 do CPP, que estabelece um procedimento a ser seguido pelo juiz quando surgirem indícios de autoria ou participação de terceiros não incluídos na acusação.
Quando o juiz pronuncia ou impronuncia o acusado, ele deve determinar o retorno dos autos ao Ministério Público por um prazo de 15 dias. Esse prazo é crucial, pois proporciona ao Ministério Público a oportunidade de analisar os novos indícios e, se necessário, promover o aditamento da denúncia para incluir outros possíveis réus. Destaca-se que essa previsão também demontra a dinâmica do processo penal, onde o Ministério Público exerce um papel ativo na busca da verdade e na responsabilização penal.
É importante ressaltar que a aplicação do art. 80 do CPP, no que couber, também é mencionada, o que indica a interação entre diferentes artigos do Código Penal, afirmando a necessidade de uma análise minuciosa dos elementos de prova existentes nos autos antes de se proceder ao julgamento. Essa interligação é fundamental para assegurar um julgamento mais justo e abrangente.
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