Questão FC204020
Reconheceu o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que
Processos Criminais em Espécie
VUNESP · 2018
Reconheceu o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é
correto afirmar que
- constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.
- o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
- não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.
- são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta (B) afirma que o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
Isso significa que, ao interpor uma apelação contra a decisão do Tribunal do Júri, a parte apelante deve se atentar aos motivos que fundamentaram o recurso. Em outras palavras, se a apelação for baseada em uma razão específica, as instâncias superiores só poderão reavaliar os aspectos que foram levantados na própria apelação.
Este conceito está claramente estabelecido na Súmula 713 do STF, que reitera que o efeito devolutivo da apelação é limitado aos fundamentos apresentados pelo apelante. Isso implica que a parte não pode adicionar novos motivos após a interposição do recurso, o que reforça a necessidade de uma argumentação precisa e bem fundamentada já no momento da apelação.
Além disso, tal regra visa respeitar a autonomia e as decisões do júri, pois qualquer nova questão levantada que não tenha sido discutida previamente não poderá ser considerada, limitando assim a atuação da instância superior ao que foi efetivamente alegado.
Portanto, o entendimento de que a apelação possui um efeito devolutivo adstrito é uma característica importante do recurso que deve ser dominada por aqueles que aspiram a áreas do Direito relacionadas ao Judiciário.
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